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Novo Regime de IVA de Caixa
Publicado por Duarte Ventura no dia 08/16/2013
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O que é o Novo Regime de IVA de Caixa e quais as vantagens?
O regime de IVA de caixa (RIC), publicado no Decreto-Lei nº 71/2013, é um novo regime de exigibilidade do IVA, que permite às empresas entregarem o IVA ao Estado após o recebimento dos montantes facturados e não no momento da emissão da factura (*).
De igual modo, estas empresas só poderão deduzir o IVA suportado nas compras após terem pago os respectivos montantes aos seus fornecedores (*).
Este regime permite uma gestão de tesouraria mais eficaz, sobretudo para as empresas que, pela natureza das suas operações, têm habitualmente IVA a pagar ao Estado e prazos médios de recebimento longos dos seus clientes.
Com este regime, estas empresas passam a entregar o IVA ao Estado só depois de recebê-lo dos seus clientes.
(*) O IVA é exigível no 12º mês posterior à data de emissão da factura, caso o pagamento não seja efectuado até essa data.
