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Novo regime de Bens em Circulação

Publicado por Duarte Ventura no dia 05/22/2013

Novo regime de Bens em Circulação apenas entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2013.
- Portaria 160/2013 vem alterar a estrutura do SAFT constante do anexo à Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de Março e alterar a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho.
- Portaria 161/2013 regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte previstas no regime de bens em circulação.